HC 986582 - DECISAO

HC 986582 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de pedido de extensão que deveria ser deduzido nos autos em que o benefício foi concedido, reconheceu-se a similitude fática com o corréu cujo HC n. 954.886/SP foi provido; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção de que a quantidade de droga por si só é insuficiente para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se o privilégio na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: Gabriel Siedler; Corréu: Thiago Mariano Rodrigues; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Readequação Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Readequação Da Pena Quantidade De Droga Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

Gabriel Siedler

Paciente

Thiago Mariano Rodrigues

Corréu

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu em procedimento diverso
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado quando a quantidade de droga é usada como elemento supletivo
  3. 3 Poder do tribunal de conceder ordem de ofício para corrigir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de pedido de extensão que deveria ser deduzido nos autos em que o benefício foi concedido, reconheceu-se a similitude fática com o corréu cujo HC n. 954.886/SP foi provido; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção de que a quantidade de droga por si só é insuficiente para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se o privilégio na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.