HC 987960 - DECISAO

HC 987960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi instruído com a cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e carece da prova pré-constituída exigida pela jurisprudência desta Corte, ônus do impetrante; a deficientemente instrução impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução do habeas corpus com prova pré-constituída e cópia do ato coator
  2. 2 pedido de prisão domiciliar negado pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de coação ilegal por parte da paciente e necessidade de cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi instruído com a cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça e carece da prova pré-constituída exigida pela jurisprudência desta Corte, ônus do impetrante; a deficientemente instrução impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.