HC 972650 - ACORDAO

HC 972650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para reclassificar o delito quando as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e provas, reconheceram materialidade e autoria do roubo impróprio; além disso, adotou-se a teoria da aprehensio/amotio segundo a qual a inversão da posse, ainda que momentânea, consuma o crime de roubo impróprio.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Impróprio, Desclassificação, Teoria Da Aprehensio Ou Amotio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Impróprio Desclassificação Teoria Da Aprehensio Ou Amotio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para reavaliar a classificação do crime de roubo impróprio (desclassificação para tentativa) sem revolvimento fático-probatório?
  2. 2 A simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, caracteriza a consumação do crime de roubo impróprio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para reclassificar o delito quando as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e provas, reconheceram materialidade e autoria do roubo impróprio; além disso, adotou-se a teoria da aprehensio/amotio segundo a qual a inversão da posse, ainda que momentânea, consuma o crime de roubo impróprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus