HC 971150 - ACORDAO

HC 971150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio próprio para revolver o conjunto fático-probatório; a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico, estando corroborada por outras provas (depoimentos de vítimas/testemunhas e apreensão em flagrante com os bens da vítima); e a reincidência demonstrada justifica a manutenção da agravante e do regime fechado.

Parties
Agravante: WELLINGTON TEODOZO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Reincidência, Regime Prisional Fechado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Reincidência Regime Prisional Fechado

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Parties

WELLINGTON TEODOZO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a reincidência autoriza manutenção da agravante e do regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio próprio para revolver o conjunto fático-probatório; a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico, estando corroborada por outras provas (depoimentos de vítimas/testemunhas e apreensão em flagrante com os bens da vítima); e a reincidência demonstrada justifica a manutenção da agravante e do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante