RHC 212823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte; subsidiariamente, considerou-se que a revogação da prisão domiciliar e a reiteração da prisão preventiva estavam adequadamente fundamentadas diante do descumprimento reiterado das condições impostas e da necessidade de preservação da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, conforme arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP.

Parties
Impetrante: RODRIGO COSTA E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Petição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revogação De Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO COSTA E SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da revogação da prisão domiciliar e da decretação da prisão preventiva
  2. 2 se as condições de saúde do paciente justificam a prisão domiciliar
  3. 3 caráter de reiteração do pedido e abuso do direito de petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte; subsidiariamente, considerou-se que a revogação da prisão domiciliar e a reiteração da prisão preventiva estavam adequadamente fundamentadas diante do descumprimento reiterado das condições impostas e da necessidade de preservação da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, conforme arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.