HC 845087 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento essencial da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de insuficiência de provas para condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento essencial da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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