HC 989237 - DECISAO

HC 989237 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que a pronúncia do paciente foi fundamentada em indícios judicializados suficientes (depoimentos e demais elementos probatórios) e por entender esta Corte que o writ não deve substituir o recurso próprio, cabendo ao Tribunal do Júri valorar a existência da qualificadora de motivo fútil.

Parties
Paciente: MOYSES MARQUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora: Motivo Fútil, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora: Motivo Fútil Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOYSES MARQUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 Manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que a pronúncia do paciente foi fundamentada em indícios judicializados suficientes (depoimentos e demais elementos probatórios) e por entender esta Corte que o writ não deve substituir o recurso próprio, cabendo ao Tribunal do Júri valorar a existência da qualificadora de motivo fútil.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.