HC 933571 - ACORDAO

HC 933571 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (18/12/2023), não sendo admissível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados; além disso, o pedido de ANPP não foi apresentado tempestivamente nas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não eram meio adequado para tal requerimento.

Parties
Impetrante/agravante: JOÃO PAULO HOLANDA MARQUES JUSSARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOÃO PAULO HOLANDA MARQUES JUSSARA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações de tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de ANPP após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (18/12/2023), não sendo admissível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados; além disso, o pedido de ANPP não foi apresentado tempestivamente nas instâncias ordinárias e os embargos de declaração não eram meio adequado para tal requerimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.