HC 953529 - ACORDAO

HC 953529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e a defesa não ajuizou a ação revisional no Tribunal de origem; assim, não havia processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer nos termos do art. 105 da CF, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de ajuizamento da ação revisional na instância de origem antes de se insurgir no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e a defesa não ajuizou a ação revisional no Tribunal de origem; assim, não havia processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer nos termos do art. 105 da CF, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta por crime de tráfico de drogas