HC 936712 - ACORDAO

HC 936712 - ACORDAO

A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia; assim, o agravo regimental é desprovido e o writ é considerado prejudicado.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Ilicitude de provas e nulidade da decisão de pronúncia
  3. 3 Soberania dos veredictos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia; assim, o agravo regimental é desprovido e o writ é considerado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus em razão da sentença condenatória proferida em 16/10/2024 na Ação Penal n. 1003314-84.2021.8.11.0044.