HC 983211 - ACORDAO

HC 983211 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por não verificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que aplicou a Súmula 691/STF; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 5 kg de cocaína e valores em moeda estrangeira apreendidos) e na necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo elementos suficientes para substituir a custódia por prisão domiciliar, e a reanálise pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: KETLEN SILVA CORDEIRO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

KETLEN SILVA CORDEIRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por não verificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que aplicou a Súmula 691/STF; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito (aproximadamente 5 kg de cocaína e valores em moeda estrangeira apreendidos) e na necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo elementos suficientes para substituir a custódia por prisão domiciliar, e a reanálise pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus e determinou a manutenção da prisão preventiva.