HC 930657 - ACORDAO

HC 930657 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO WALTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Cabimento Do Writ Substitutivo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recurso Especial Cabimento Do Writ Substitutivo

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Parties

MAURÍCIO WALTER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto sobre o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.