HC 989706 - DECISAO

HC 989706 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) e, ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indicativos de veículo clonado e indícios de vinculação a organização criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WANDERSON DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WANDERSON DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta e individualização do periculum libertatis (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) e, ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indicativos de veículo clonado e indícios de vinculação a organização criminosa, além da inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.