HC 971467 - ACORDAO

HC 971467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto probatório (declaração da vítima e depoimentos testemunhais), concluiu pela configuração do crime de injúria racial, e a tese de ausência do elemento subjetivo exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Racial, Dolo Específico, Reexame De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Racial Dolo Específico Reexame De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE TORRES FREITAS SANTOS DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ausência de dolo específico do crime de injúria racial na via do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 Inviabilidade do reexame aprofundado de provas e dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após ampla análise do conjunto probatório (declaração da vítima e depoimentos testemunhais), concluiu pela configuração do crime de injúria racial, e a tese de ausência do elemento subjetivo exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus