HC 955047 - ACORDAO

HC 955047 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte não tem competência para rever condenação estadual transitada em julgado que não seja de seus próprios julgados.

Parties
Agravante/impetrante: JACKSON CÉSAR DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar +2 more

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Parties

JACKSON CÉSAR DIAS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte não tem competência para rever condenação estadual transitada em julgado que não seja de seus próprios julgados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.