HC 904410 - ACORDAO

HC 904410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"), não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se houve nulidade no reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"), não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental