HC 927418 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme a orientação consolidada na Súmula 182 do STJ; por tais motivos, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/paciente: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo regimental
- 2 Competência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme a orientação consolidada na Súmula 182 do STJ; por tais motivos, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment