HC 978668 - ACORDAO

HC 978668 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem a interposição de agravo regimental na instância de origem, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos constitucionais citados.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO MANOEL DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem a interposição de agravo regimental na instância de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem a interposição de agravo regimental na instância de origem, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos constitucionais citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.