HC 981533 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar revisões criminais de decisões alheias a seus próprios julgados, além de não se verificar constrangimento ilegal que justifique a ordem.
- Parties
- Agravante: GABRIEL ALVES DE MENDONCA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
GABRIEL ALVES DE MENDONCA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar revisões criminais de decisões alheias a seus próprios julgados, além de não se verificar constrangimento ilegal que justifique a ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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