HC 977519 - ACORDAO

HC 977519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em súmula/jurisprudência dominante, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a dosimetria da pena, fundada em circunstâncias judiciais negativas, justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALLENDE PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ALLENDE PINTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena e imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em súmula/jurisprudência dominante, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a dosimetria da pena, fundada em circunstâncias judiciais negativas, justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a dosimetria que impôs regime inicial fechado.