HC 860352 - ACORDAO

HC 860352 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art.105, I, 'e'), o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ou o uso do habeas corpus de ofício para desconstituir o acórdão; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Admissibilidade de revisão de dosimetria e matéria de prova por habeas corpus sem revolvimento factual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art.105, I, 'e'), o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ou o uso do habeas corpus de ofício para desconstituir o acórdão; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.