HC 939685 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, não há flagrante ilegalidade ou teratologia justificadora de concessão de ofício, e a via do habeas corpus não admite reexame detalhado da matéria probatória.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: LEONARDO RENATO CAMPOS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Turma, Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Probatória
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
LEONARDO RENATO CAMPOS DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Turma, Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
- 3 É cabível o reexame de matéria probatória na via do habeas corpus?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, não há flagrante ilegalidade ou teratologia justificadora de concessão de ofício, e a via do habeas corpus não admite reexame detalhado da matéria probatória.
Court Disposition
Agravo desprovido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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