HC 974281 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties: Agravante: DENILSON FELIPE FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Incompetência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

DENILSON FELIPE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 6-7 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.