HC 885673 - ACORDAO

HC 885673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado, e havia agravo em recurso especial em tramitação (AREsp n. 2.471.335/SP).

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Ilícito De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Ilícito De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com a interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possível exasperação da pena-base e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado, e havia agravo em recurso especial em tramitação (AREsp n. 2.471.335/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus