HC 989699 - DECISAO

HC 989699 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva por entender ser competente a Turma Recursal; conhecer do writ importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar Do Mandamus)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Competência Da Turma Recursal, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância, Enunciado N. 52 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Competência Da Turma Recursal Intempestividade De Recurso Supressão De Instância Enunciado N. 52 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi interposta tempestivamente conforme art. 82, §1º, da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Se o STJ deve conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva por entender ser competente a Turma Recursal
  3. 3 Se seria indevida supressão de instância ao acolher o writ nesta Corte

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva por entender ser competente a Turma Recursal; conhecer do writ importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.