HC 937641 - ACORDAO

HC 937641 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há previsão legal para a habilitação de terceiro interessado nos autos da ação penal nos termos do art. 119 do CPC, sendo a intervenção regulada pelo art. 268 do CPP na forma de assistente de acusação, o que torna inviável a pretensão formulada.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA; Corréu: Aley Araji Goulart; Corréu: Nivagner Dauzacker de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Assistente De Acusação, Prerrogativa De Foro, Desmembramento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Assistente De Acusação Prerrogativa De Foro Desmembramento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA

Agravante/paciente

Aley Araji Goulart

Corréu

Nivagner Dauzacker de Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do paciente como terceiro interessado nos autos da Ação Penal n. 0003174-78.2016.4.03.6000
  2. 2 Aplicabilidade do art. 119 do Código de Processo Civil em ação penal pública
  3. 3 Previsão legal para intervenção de terceiros no polo passivo de ações penais públicas (art. 268 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há previsão legal para a habilitação de terceiro interessado nos autos da ação penal nos termos do art. 119 do CPC, sendo a intervenção regulada pelo art. 268 do CPP na forma de assistente de acusação, o que torna inviável a pretensão formulada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão agravada