HC 879231 - DECISAO

HC 879231 - DECISAO

Em face da jurisprudência vinculante do STF sobre a atuação das guardas municipais em segurança urbana e da existência de fundadas razões objetivas (nervosismo, fuga e dispensamento de sacola) que justificaram a abordagem e a busca pessoal nos termos do CPP, concluiu-se pela legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e, por isso, afastou-se a nulidade das provas e revogou-se a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: Saymon; Agravado: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão de fls. 131/144 revogada; ordem de habeas corpus afastada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Saymon

Agravado

João Vitor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais durante prisão em flagrante
  2. 2 Capacidade das Guardas Municipais de realizar prisões em flagrante e buscas pessoais
  3. 3 Requisito da fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 §2º e art.244 do CPP)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência vinculante do STF sobre a atuação das guardas municipais em segurança urbana e da existência de fundadas razões objetivas (nervosismo, fuga e dispensamento de sacola) que justificaram a abordagem e a busca pessoal nos termos do CPP, concluiu-se pela legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e, por isso, afastou-se a nulidade das provas e revogou-se a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de fls. 131/144 revogada; ordem de habeas corpus afastada.

Orders

  • Revoga-se a decisão de fls. 131/144
  • Afasta-se a ordem de habeas corpus concedida