HC 990373 - DECISAO

HC 990373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da existência de outros boletins de ocorrência, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Organização/associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização/associação Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 relevância do modus operandi e da reiteração delitiva para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do modus operandi, do risco de reiteração delitiva e da existência de outros boletins de ocorrência, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.