HC 959263 - ACORDAO

HC 959263 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando a competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante, e os autos contêm elementos que justificam a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: ADMILSON FIGUEIREDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Pena Base, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Pena Base Flagrante

Case Brief

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Parties

ADMILSON FIGUEIREDO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando a competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante, e os autos contêm elementos que justificam a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental