HC 974365 - ACORDAO

HC 974365 - ACORDAO

Como o ato impugnado transitou em julgado (data indicada nos autos), o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e afasta a competência desta Corte para seu conhecimento, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há nulidade na decisão monocrática do relator, prevista no CPC e no RISTJ, e não se verificam ilegalidades manifestas que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Validade da decisão monocrática do Ministro relator e possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado transitou em julgado (data indicada nos autos), o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, o que implica supressão de instância e afasta a competência desta Corte para seu conhecimento, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não há nulidade na decisão monocrática do relator, prevista no CPC e no RISTJ, e não se verificam ilegalidades manifestas que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.