HC 936627 - ACORDAO

HC 936627 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 929.765/SC, o pedido constitui mera reiteração, o que impede novo exame e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO GLEDER GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Precedente, Livramento Condicional, Saída Temporária
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Precedente Livramento Condicional Saída Temporária

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Parties

RICARDO GLEDER GONCALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido sobre matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Impossibilidade de novo exame da mesma questão
  3. 3 Contestação de indeferimento de livramento condicional e saída temporária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 929.765/SC, o pedido constitui mera reiteração, o que impede novo exame e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.