HC 922356 - ACORDAO

HC 922356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e da tese do Tema Repetitivo n. 993, que exigem medidas previstas no RE n. 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar; ademais, inverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula Vinculante Nº 56, Tema Repetitivo N. 993, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula Vinculante Nº 56 Tema Repetitivo N. 993 Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 993 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e da tese do Tema Repetitivo n. 993, que exigem medidas previstas no RE n. 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar; ademais, inverter a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus