HC 922721 - ACORDAO
Ordem denegada porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado, e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL JOAO GUTHLER SPERANDIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Stj)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL JOAO GUTHLER SPERANDIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Stj)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 revisão da dosimetria da pena (pena-base)
- 3 valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Ordem denegada porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado, e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
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