HC 851106 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, a condenação do agravante transitou em julgado e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: FABIO BERNARDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada

Processo Penal Habeas Corpus Recurso Revisão Criminal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FABIO BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do Código de Processo Penal)
3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu da impetração.