HC 944565 - ACORDAO

HC 944565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não houve constrangimento ilegal: a mera menção ao Prefeito Municipal não comprovou envolvimento direto; quando surgiram elementos concretos, foi realizado o desmembramento dos autos, preservando-se a competência do juízo de primeiro grau em relação aos demais investigados, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/impetrante: ABÍLIO GIACON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Inquérito, Teoria Do Juízo Aparente, Serendipidade, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Inquérito Teoria Do Juízo Aparente Serendipidade Sucedâneo Recursal

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Parties

ABÍLIO GIACON NETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Deslocamento de competência por menção a autoridade com foro por prerrogativa de função
  3. 3 Validade do desmembramento dos autos e sua eficácia para salvaguardar a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não houve constrangimento ilegal: a mera menção ao Prefeito Municipal não comprovou envolvimento direto; quando surgiram elementos concretos, foi realizado o desmembramento dos autos, preservando-se a competência do juízo de primeiro grau em relação aos demais investigados, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o desmembramento dos autos, preservando a competência do juízo de primeiro grau em relação aos demais investigados