RHC 183520 - ACORDAO
Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, as decisões que indeferem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, razão pela qual o agravo regimental voltado à reforma de tal decisão é incabível, devendo o agravo regimental não ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CÁSSIO TADEU DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Decisão Monocrática, Art. 258 RISTJ
Case Brief
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Parties
CÁSSIO TADEU DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em recurso em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por força do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, as decisões que indeferem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, razão pela qual o agravo regimental voltado à reforma de tal decisão é incabível, devendo o agravo regimental não ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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