HC 881818 - ACORDAO

HC 881818 - ACORDAO

Parties
Paciente: JONATHAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trancamento De Ação Penal

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Parties

JONATHAN MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025); Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e comprovação de consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)