HC 897201 - ACORDAO

HC 897201 - ACORDAO

A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, a alegação relativa à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão configura inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Sentença Condenatória, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Busca Pessoal Sentença Condenatória Inovação Recursal

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação sobre fundamentação da prisão em agravo regimental
  3. 3 Necessidade de reserva do exame de nulidade ao juízo de cognição ordinário quando controversa a alegação

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ; além disso, a alegação relativa à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão configura inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental