RHC 165418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade relacionados a fraude em licitações, as diligências ocorreram em locais vinculados à pessoa jurídica investigada (havendo indícios de fachada e confusão patrimonial), e a verificação mais aprofundada do vínculo entre os locais e os investigados exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALINE NICACIO; Agravante: EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA; Agravante: TATIANI SALGADO NICACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Licitações
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Licitações

Case Brief

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Parties

ALINE NICACIO

Agravante

EDSON VIRGINIO DE OLIVEIRA

Agravante

TATIANI SALGADO NICACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de ordem judicial que autoriza busca e apreensão em salas diversas vinculadas à sociedade empresária investigada
  2. 2 Alegação de caráter genérico da decisão que autorizou a busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegação de ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade relacionados a fraude em licitações, as diligências ocorreram em locais vinculados à pessoa jurídica investigada (havendo indícios de fachada e confusão patrimonial), e a verificação mais aprofundada do vínculo entre os locais e os investigados exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se