HC 886917 - ACORDAO

HC 886917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, já houve interposição de recurso especial e extraordinário com certificação do trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou a concessão de ofício, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar em conformidade com jurisprudência dominante; ademais, o reexame do acervo probatório submetido ao Tribunal do Júri não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO LUIS DA SILVA MELLO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Dos Recursos Soberania Dos Veredictos

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe flexibilizar o princípio da unirrecorribilidade dos recursos em casos de flagrante ilegalidade que afete a liberdade do condenado?
  3. 3 A decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, já houve interposição de recurso especial e extraordinário com certificação do trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou a concessão de ofício, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por estar em conformidade com jurisprudência dominante; ademais, o reexame do acervo probatório submetido ao Tribunal do Júri não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus