HC 979983 - ACORDAO

HC 979983 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base; a fundamentação da sentença (valoração da culpabilidade pela premeditação e consideração de antecedentes) foi considerada idônea para a fixação da pena.

Parties
Agravante: BRENO SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo, Dosimetria, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 Individualização da pena e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se constatou, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base; a fundamentação da sentença (valoração da culpabilidade pela premeditação e consideração de antecedentes) foi considerada idônea para a fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada