HC 991201 - DECISAO

HC 991201 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior, é inviável o reexame na Corte e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, deve-se indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Jose Rafael Heronides da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Presença Da Defesa Técnica, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas +2 more

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Parties

Jose Rafael Heronides da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera matéria já decidida em HC anterior
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior, é inviável o reexame na Corte e, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, deve-se indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.