HC 967410 - ACORDAO

HC 967410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte salvo flagrante ilegalidade (ausente no caso); a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da condenação por associação para o tráfico e da apreensão de munições/armas, demonstrando dedicação do paciente às atividades criminosas, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena e justificativa da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte salvo flagrante ilegalidade (ausente no caso); a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão da condenação por associação para o tráfico e da apreensão de munições/armas, demonstrando dedicação do paciente às atividades criminosas, sem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.