HC 973633 - DECISAO

HC 973633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão; competência do STJ para revisões criminais é originária apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: RICARDO DANTAS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

RICARDO DANTAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal justificadora da concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão; competência do STJ para revisões criminais é originária apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.