HC 935265 - DECISAO

HC 935265 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente gera novo título jurídico que torna prejudicado o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal por vício formal na denúncia; a matéria deve ser atacada pela via recursal adequada na instância originária, não sendo o STJ o foro próprio para reexame de provas ou de nulidades processuais ordinárias.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Representação Da Vítima, Sentença Superveniente, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Representação Da Vítima Sentença Superveniente Súmula 648/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por vício formal na denúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas ou nulidades processuais ordinárias

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente gera novo título jurídico que torna prejudicado o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal por vício formal na denúncia; a matéria deve ser atacada pela via recursal adequada na instância originária, não sendo o STJ o foro próprio para reexame de provas ou de nulidades processuais ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.