HC 953474 - ACORDAO

HC 953474 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo demonstração dessa ilegalidade ou teratologia e existindo indicação de que as alegações defensivas serão melhor examinadas no mérito, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILSON TOMAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON TOMAS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Regularidade do recebimento da denúncia e existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo demonstração dessa ilegalidade ou teratologia e existindo indicação de que as alegações defensivas serão melhor examinadas no mérito, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.