RHC 192868 - ACORDAO

RHC 192868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus já impetrado (HC 873.653/SP) com o mesmo objeto e causa de pedir, configurando litispendência, e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; quanto ao alegado cerceamento, não houve demonstração de afronta à Súmula Vinculante n. 14, pois as partes podem se habilitar nos autos principais.

Parties
Agravante: CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Fraude Em Licitação, Licitações
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Cerceamento De Defesa Fraude Em Licitação Licitações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SEQUEIRA DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus por reiteração de pedido.
  2. 2 Análise do alegado cerceamento de defesa pela ausência de juntada integral das provas nos autos originários.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus já impetrado (HC 873.653/SP) com o mesmo objeto e causa de pedir, configurando litispendência, e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; quanto ao alegado cerceamento, não houve demonstração de afronta à Súmula Vinculante n. 14, pois as partes podem se habilitar nos autos principais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido (HC 873.653/SP).