HC 958985 - ACORDAO

HC 958985 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado, diante do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da inexistência de julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: RAPHAEL APARECIDO MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RAPHAEL APARECIDO MOYSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal impetrada após o trânsito em julgado, diante do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da inexistência de julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.