HC 968706 - ACORDAO

HC 968706 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.