HC 920790 - ACORDAO

HC 920790 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração e utilizado como sucedâneo de agravo em execução penal, impedindo o seu conhecimento; além disso, a decisão de primeira instância que reconheceu a falta grave, apesar de sucinta, remeteu ao resultado de sindicância instaurada pela administração penitenciária e não revela manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RODRIGO MEDRADO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Falta Grave, Execução Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Falta Grave Execução Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEDRADO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de agravo em execução penal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que reconheceu falta grave com base em sindicância administrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração e utilizado como sucedâneo de agravo em execução penal, impedindo o seu conhecimento; além disso, a decisão de primeira instância que reconheceu a falta grave, apesar de sucinta, remeteu ao resultado de sindicância instaurada pela administração penitenciária e não revela manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.